BRK Ambiental é condenada por exploração ilegal de esgoto e água em São Luís e São José de Ribamar

Martelo da Justiça/sentença Ilustração/MP-RO O Judiciário considerou ilegal a exploração da infraestrutura de saneamento, incluindo a Estação Elevatór...

Martelo da Justiça/sentença Ilustração/MP-RO O Judiciário considerou ilegal a exploração da infraestrutura de saneamento, incluindo a Estação Elevatória de Esgoto do Cohatrac, os poços artesianos P1 Villagio do Cohatrac V e P1 Residencial Araçagy, as redes de distribuição e coleta, e o parque de hidrômetros pela BRK Ambiental, na área entre São Luís e São José de Ribamar. A decisão foi tomada por falta de acordo jurídico de compartilhamento ou compensação financeira pelos serviços. 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, atendeu ao pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). A Caema solicitou que a BRK Ambiental fosse condenada a pagar uma indenização por “enriquecimento sem causa”, após mudanças nas divisas territoriais definidas pela Lei Estadual nº 10.649/2017. O juiz determinou que, caso a BRK Ambiental não cumpra a decisão, o Município de São José de Ribamar deverá pagar a indenização, cujo valor será definido durante a execução da sentença. Providências alternativas A sentença também estipulou que ambos os réus devem apresentar, em até 180 dias após a decisão final, uma das seguintes ações alternativas: Separar os sistemas de esgoto e água nas áreas limítrofes, interrompendo o envio de efluentes para a rede da Caema e o fornecimento de água do Sistema Paciência para a rede da BRK Ambiental. Celebrar um Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura ou um Convênio de Cooperação, repassando os custos operacionais e a tarifa dos serviços à Caema. Reativar a rede de abastecimento no Bairro Residencial Esperança, garantindo o fornecimento de água para as 43 residências afetadas. A Caema acusou a BRK Ambiental de invadir e usar poços artesianos, apropriar-se de hidrômetros, faturar serviços de esgoto sem repassar os valores devidos e usar infraestrutura de abastecimento de água em áreas que deveriam ser atendidas pela Caema. Perícia judicial A perícia judicial realizada durante o processo mostrou que, embora a Caema tenha dificuldades operacionais, ela ainda é responsável pela manutenção da rede de esgoto, o que gera custos com fiscalização e manutenção sem a contrapartida da BRK Ambiental, que realiza o faturamento diretamente aos usuários. A perícia também confirmou que a BRK Ambiental recebe tarifas de usuários enquanto ainda utiliza, parcialmente, a infraestrutura da Caema para o transporte de esgoto. O juiz Douglas Martins ressaltou que, diante da situação, o interesse público deve prevalecer e garantir que a disputa entre as concessionárias não prejudique a população. Ele afirmou que a solução precisa assegurar a continuidade dos serviços, proteger o patrimônio afetado e restaurar o equilíbrio financeiro da concessionária prejudicada, incentivando a legalidade e a eficiência na gestão do saneamento básico. Vídeos em alta no g1