CCJ da Câmara pode votar redução da maioridade penal nesta quarta

Oposição tenta ofuscar escândalo do Master com redução da maioridade penal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma nesta quarta-fe...

Oposição tenta ofuscar escândalo do Master com redução da maioridade penal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma nesta quarta-feira (27) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A proposta estava na pauta da semana passada, mas teve sua análise adiada. Nesta quarta-feira, será o item único de discussão da comissão. A PEC foi proposta em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Atualmente, a Constituição Federal estabelece a idade mínima de 18 anos para imputação penal. Obrigatoriedade voto Ao determinar a idade de 16 anos como maioridade legal, a proposta também fixa esta idade mínima para a obrigatoriedade de voto. A proposta altera ainda as idades mínimas para a eleição de um presidente da República e de senadores, de 35 para 30 anos, de governadores, de 30 para 25 anos, e de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos. Tramitação Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, que pode alterar o teor da proposta original. Depois disso, passará por análise do plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados em votação em dois turnos. Para ser promulgada, a proposta precisará ser analisada e aprovada pelo Senado. PEC da Segurança Pública A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo. O texto, no entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno. O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente. A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Câmara em março, mas ainda não foi analisada pelo Senado.