Motta leva PEC da Segurança direto para o plenário e confirma votação nesta quarta sem maioridade penal

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (4) que a PEC da Segurança Pública será votada sem o dispositivo que prevê...

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (4) que a PEC da Segurança Pública será votada sem o dispositivo que prevê a redução da maioridade penal. Motta decidiu levar o texto diretamente ao plenário, sem votação na comissão especial, que debate o mérito da proposta. “A decisão da presidência é avocar a PEC direto ao plenário para que ela seja deliberada no dia de hoje”, afirmou Motta. O referendo da redução da maioridade penal, que o relator estava contemplando, será tratado em uma matéria a parte”. O relator, Mendonça Filho (União-PE), cedeu e resolveu tirar o trecho após pedido de partidos da base governista e de Motta (veja pontos da proposta abaixo). Veja os vídeos que estão em alta no g1 O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente. Mendonça afirmou ter convicção de que, na Câmara, a redução da maioridade seria aprovada, mesmo com um embate duro com críticas da esquerda. O relator, Mendonça Filho (União-PE), cedeu e resolveu tirar o trecho após pedido de partidos da base governista e de Motta . PEC poderia ser aprovada aqui, mas morreria no Senado Federal”, afirmou Mendonça. Direitos e garantias fundamentais A PEC propõe que uma lei definirá agravantes nos casos de atuação de organizações criminosas de alta periculosidade. Segundo a proposta, esta lei deverá fixar penas maiores aos seus integrantes e líderes, “proporcionais às posições hierárquicas”, bem como aos autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de propor restrições, como: obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial; proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança; restrição ou proibição de conversão de pena de prisão em outras medidas e concessão de saída temporária; expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas. Direitos eleitorais A PEC amplia as possibilidades de suspensão ou perda de direitos políticos, prevendo que isso ocorra não apenas com o trânsito em julgado do processo, quando não cabem mais recursos, mas também durante a prisão provisória (ainda não definitiva). Competências para propor leis Pela proposta, a União, de forma concorrente com Estados e Distrito Federal, poderá propor projetos legislativos para regular a segurança pública e a defesa social, o que hoje não está previsto na Constituição. Pela PEC, o Congresso Nacional terá como competência exclusiva suspender atos também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta também fixa que a Política Nacional de Inteligência será de competência do Presidente da República. Polícia Federal e PRF A proposta inscreve na Constituição e atribui de forma expressa à Polícia Federal (PF) o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. A PEC trata também da ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em hidrovias e ferrovias. Atualmente, a atuação da PRF é restrita às rodovias. “Tais ajustes atendem à demanda por um Estado mais presente e assertivo em rotas territoriais críticas, especialmente em áreas de fronteira, hoje exploradas intensamente pelas redes criminosas”, declarou o relator. A PEC também fixa que a corporação poderá ser autorizada a agir para: exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais; prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por governadores; atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública, em situações de calamidade pública ou em caso de desastres. Nova polícia A proposta prevê a criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, a PEC exige que os municípios atendam a alguns critérios: ter população superior a cem mil habitantes; demonstrar capacidade financeira compatível com a manutenção da corporação; realizar a formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos. Financiamento Este é outro ponto que encontra resistência dentro do governo federal. O Executivo quer pelo menos 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança para a União, o que pela redação da proposta não está garantido. De acordo com a PEC, a União criará o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, os quais serão distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal. O texto destina 6% do produto da arrecadação com loteria de apostas ao dois fundos. A porcentagem de cada um dependerá de regulamento do Poder Executivo. Sistema Único de Segurança Se aprovada, a proposta também colocará na Constituição o sistema que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre os entes. Na versão do governo federal, era competência exclusiva da União coordenar o sistema único de segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário, além de estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social. Esse trecho foi retirado pelo relator, que passou a prever uma atuação descentralizada, outro ponto de atrito com o Executivo, que pleiteia a volta da coordenação exclusiva da União.